“Aluno inadimplente”! Por trás da expressão, problemas e polêmicas. Problemas, na tensa relação entre escola e família, sobre­tudo na classe média. Polêmicas, no campo político-ideológico, sobre ser ou não a educação um direito social.

Prestadora de serviço como outra qualquer, advoga a escola privada direito à remuneração de seu trabalho, aí incluído o de cortar o aluno “inadimplente”, pela transferência compulsória, ora lhe negando os papéis da “vida escolar” ora não o recebendo se em débito em outra escola... “Não merece o nome de escola quem não sabe distinguir a relação educacional de um simples contrato comercial” - adverte o Ministro Paulo Renato, da Educação.

Educação, sim, é direito social, garantido pela Constituição, proclamam, em uníssono, vozes mais fortes de nosso mundo sócio-político, sobretudo os socialistas e sociais-democratas. Inadimplência na escola (revoltam-se os mais exaltados, à esquerda) é violência, já que, em sua raiz, estaria uma política castradora do próprio salário e poder aquisitivo de nossas famílias. Mas, se assim é (sussuram algumas escolas particulares de muita procura), que os inadimplentes busquem a escola pública! ...

Para os pais, no entanto, não é tão simples assim. Nossa escola pública, em sua maioria, se dá a vaga, ainda não teria conquistado confiáveis patamares de qualidade e, muito menos, de salutar convivência social - efeito visível da universalização, que, para a escola, teria trazido problemas das mais diversas procedências sociais (sobretudo, a violência e as drogas).

De fato, um quadro agora dramático, a médio prazo entretanto até salutar. Sob consenso, a Nação acorda e decide: até o final da década, terá universalizado a educação básica (fundamental e média). Sabe, porém, que o social e constitucional direito à educação não se resume ao acesso. Inclui qualidade, que pressupõe salutar convivência na escola.

Não apenas como condição do aprender mas como ferramenta para a construção da cidadania, objetivo maior da educação. Fique, pois, aos gestores da educação pública essa preocupação. Aos da escola particular, a de que ela haver que buscar seu verdadeiro papel: o de opção e não (como agora) o de compulsão.

E, nesse lugar, o de aprender, com as demais prestadoras de serviço, tratamento mais “civilizado” a seus usuários (pelo menos à luz das obrigações do direito civil), as quais, a esta altura, já colheram a lição de que, em tempos difíceis, o “SPC” e os ”cartórios de protesto” nem sempre são o melhor caminho.